Flashcard FC430965
É admissível interpor recurso de revista, como primeiro recurso, contra decisão definitiva do TRT em ação rescisória ou mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
É admissível interpor recurso de revista, como primeiro recurso, contra decisão definitiva do TRT em ação rescisória ou mandado de segurança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.
Deve‑se interpor primeiro recurso ordinário ou outro meio cabível; só depois, se for o caso, admite‑se recurso de revista.
A fungibilidade é vedada (OJ 152).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430701
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em