Flashcard FC430969
A multa por litigância de má-fé constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos trabalhistas segundo o TST?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A multa por litigância de má-fé constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos trabalhistas segundo o TST?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.Conforme o TST (OJ 409), a multa é penalidade exigível, mas não é pressuposto recursal e não impede o processamento do recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430705
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em