Flashcard FC430970
Embargos de declaração interrompem o prazo recursal e tornam inválido recurso já tempestivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Embargos de declaração interrompem o prazo recursal e tornam inválido recurso já tempestivo?
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Resposta
Não. Em regra interrompem o prazo, mas não prejudicam recurso já tempestivo; exceções: embargos intempestivos, representação irregular ou falta de assinatura.
Atos anteriores à publicação podem ser considerados tempestivos e cabe complementação de razões se os embargos modificarem a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430706
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