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Flashcard FC430970

Embargos de declaração interrompem o prazo recursal e tornam inválido recurso já tempestivo?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Embargos de declaração interrompem o prazo recursal e tornam inválido recurso já tempestivo?
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Resposta

Não. Em regra interrompem o prazo, mas não prejudicam recurso já tempestivo; exceções: embargos intempestivos, representação irregular ou falta de assinatura.
Atos anteriores à publicação podem ser considerados tempestivos e cabe complementação de razões se os embargos modificarem a decisão.






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