Flashcard FC430978
É cabível mandado de segurança para obrigar o juiz a homologar acordo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É cabível mandado de segurança para obrigar o juiz a homologar acordo?
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Resposta
Não.
O mandado de segurança não se presta a compelir ato jurisdicional facultativo; cabem recursos e meios processuais ordinários.
O mandado de segurança não se presta a compelir ato jurisdicional facultativo; cabem recursos e meios processuais ordinários.
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