Flashcard FC430981
O trânsito em julgado é requisito para ajuizar ação rescisória e quando se inicia o prazo decadencial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O trânsito em julgado é requisito para ajuizar ação rescisória e quando se inicia o prazo decadencial?
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Resposta
Sim.Prazo: começa no dia seguinte ao trânsito da última decisão (de mérito ou não).
Consequência: ausência na inicial implica indeferimento, salvo regularização no prazo concedido pelo tribunal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/430717
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