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Legislação Específica da PC SC

Qual é a natureza dos termos e fatos firmados pelos Delegados de Polícia e Escrivães de Polícia em razão do cargo?

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Qual é a natureza dos termos e fatos firmados pelos Delegados de Polícia e Escrivães de Polícia em razão do cargo?

Resposta

Esses termos e fatos possuem fé pública.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Os termos e os fatos firmados pelos Delegados de Policia e Escrivães de Policia, em razão do cargo, têm fé pública.

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