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Quais medalhas são instituídas na Secretaria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina?
Legislação Específica da PC SC
Quais medalhas são instituídas na Secretaria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As medalhas de 'Mérito Policial' e 'Mérito Especial'.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Ficam instituídas na Secretaria da Segurança Publica do Estado de Santa Catarina, as medalhas de “Mérito Policial” e “Mérito Especial”, cuja concessão é disciplinada em regulamento próprio.
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