Flashcard FC272517
Quais são as unidades que compõem a estrutura básica da Diretoria-Geral da Polícia Civil?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A estrutura básica é composta por órgãos colegiados, administração superior e execução programática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - A estrutura básica da Diretoria-Geral da Polícia Civil é desdobrada nas seguintes unidades:
I - de órgãos colegiados: a. Conselho Superior da Polícia Civil; b. Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil.
II - de administração superior: a. Departamento de Polícia Especializada; b. Departamento de Polícia da Capital; c. Departamento de Polícia do Interior; d. Departamento de Inteligência Policial; e. Departamento de Recursos e Apoio Policial; f. Corregedoria-Geral da Polícia Civil; g. Academia de Polícia Civil; h. Ouvidoria da Polícia Civil; i. Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO); j. Departamento de Gestão de Pessoal (DGP);
III - de execução programática: a. Divisão de Polícia; b. Delegacia Regional de Polícia; c. Delegacia de Polícia.
§ 1º O Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a coordenação, a fiscalização e a supervisão da atuação da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções constitucionais e à execução de suas competências, estabelecidas na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, tendo sua composição, regras de funcionamento, nomeação de seus membros efetivos e suplentes, demais regras de realização de suas reuniões e aprovação de suas deliberações definidas neste regimento interno.
§ 2º O Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil, órgão colegiado com função normativa, consultiva e deliberativa integrante da estrutura da Diretoria-Geral de Polícia Civil, terá sua composição, regras de funcionamento, nomeação de seus membros efetivos e suplentes, demais regras de realização de suas reuniões e aprovação de suas deliberações definidas neste regimento interno.
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