Flashcard FC272521
Qual é a função do Conselho de Ensino da academia da Polícia Civil em relação ao calendário das reuniões?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
O Conselho de Ensino é responsável por programar e aprovar o calendário anual das reuniões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - Ao Conselho de Ensino da academia da Polícia Civil, órgão colegiado com função normativa, consultiva e deliberativa integrante da estrutura da Diretoria-Geral de Polícia Civil e subordinado à Academia de Polícia Civil, compete:
I - Elaborar o seu Regimento, submetendo-o à aprovação do Diretor Geral de Polícia Civil;
II - Fixar normas complementares, indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
III - Programar e aprovar o calendário anual das reuniões do Conselho;
IV - Aprovar as diretrizes de ensino e de disciplina da Academia de Polícia;
V - Aprovar os programas de ensino e o plano anual das atividades acadêmicas;
VI - Aprovar o sistema de avaliação adotado pela Academia de Polícia;
VII - Estabelecer critérios para seleção do corpo docente e discente;
VIII - Aprovar os regulamentos de cursos ministrados na Academia de Polícia;
IX - Propor medidas e/ou atividades que possibilitem a elevação moral e cultural do acadêmico;
X - Acompanhar a execução de concursos públicos no âmbito da Polícia Civil;
XI - Aprovar calendário cívico e programação das comemorações festivas;
XII - Estabelecer e/ou aprovar normas gerais de procedimentos e disciplina dos acadêmicos;
XIII - Decidir, em instância superior, sobre a exclusão e/ou inclusão de acadêmicos;
XIV - Pronunciar-se sobre as consultas que lhe forem formuladas pelo Diretor da Academia de Polícia Civil, sobre matérias relativas ao funcionamento e desempenho da Academia de Polícia;
XV - Aprovar o relatório anual da Academia de Polícia;
XVI - decidir, em instância superior, sobre alteração de nota, revisão de prova e exames, podendo para tanto constituir banca, indicando 3 (três) professores da disciplina, ou, não havendo, igual número de profissionais com conhecimento técnico da matéria, que emitirão parecer exclusivo, o qual será homologado pelo Conselho.
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