Flashcard FC272515
Qual é a missão da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul?
Legislação Específica da PC MS
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Resposta
A missão da Polícia Civil é cumprir funções de polícia judiciária e investigatória, manter a ordem e os direitos humanos, combater a criminalidade e a violência, além de organizar serviços de identificação e realizar exames periciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais:
I - Praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de Polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência;
II - Organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria;
III - Colaborar com a justiça criminal: a) Fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos;
b) Realizando as diligências fundamentadamente requisitadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito;
c) Cumprindo os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
d) Representando acerca da decretação das prisões preventiva e temporária e da busca e apreensão e outras medidas cautelares.
Parágrafo único. As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas pela Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
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