Flashcard FC438268
O que acontece com a gratificação paga ao policial civil que atua como Delegado de Polícia?
Legislação Específica da PC SC
O que acontece com a gratificação paga ao policial civil que atua como Delegado de Polícia?
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Resposta
A gratificação se incorpora à remuneração do cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - A gratificação paga ao policial civil quando no desempenho da função de Delegado de Policia, incorpora-se à remuneração do cargo efetivo, na forma do artigo 96, desta lei.
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