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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 16. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial: I quando acolherem a argui
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 16. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial:
I quando acolherem a arguição de inconstitucionalidade, desde que a matéria ainda não tenha sido decidida pela Corte Especial;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO VI - Disposições Comuns
Art. 16. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial:
I quando acolherem a arguição de inconstitucionalidade, desde que a matéria ainda não tenha sido decidida pela Corte Especial;
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