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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 24. Compete ao Presidente de Seção: VIII decidir, por delegação do Presidente do Tribunal e no âmbito de sua
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 24. Compete ao Presidente de Seção:
VIII decidir, por delegação do Presidente do Tribunal e no âmbito de sua atuação, as matérias previstas no art. 21-E deste Regimento.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO V - Das Atribuições do Presidente de Seção
Art. 24. Compete ao Presidente de Seção:
VIII decidir, por delegação do Presidente do Tribunal e no âmbito de sua atuação, as matérias previstas no art. 21-E deste Regimento.
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