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Flashcard FC466739

O que impõe o princípio da especificação sobre as dotações da LOA e qual exceção admite dotações globais?

Orçamento Público

FCC · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que impõe o princípio da especificação sobre as dotações da LOA e qual exceção admite dotações globais?
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Resposta

O princípio da especificação exige discriminação das despesas na LOA, vedando dotações genéricas, e a exceção são os programas especiais de trabalho, que podem receber dotações globais e se classificam como despesas de capital.




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