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Flashcard FC466740

A LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares no mesmo exercício sem violar o princípio da exclusividade?

Orçamento Público

FCC · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

A LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares no mesmo exercício sem violar o princípio da exclusividade?
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Resposta

Sim. É admitida autorização legislativa para abertura de créditos suplementares, compatível com a exclusividade.




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