Flashcard FC466742
Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual trate exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa?
Orçamento Público
FCC · 2023
Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual trate exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa?
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Resposta
Exclusividade, permitindo apenas autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito como antecipação de receita.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465541
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