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Flashcard FC466761

O que determina o princípio da universalidade no orçamento público quanto a receitas, despesas e créditos?

Orçamento Público

FCC · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que determina o princípio da universalidade no orçamento público quanto a receitas, despesas e créditos?

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Resposta

todas as receitas e todas as despesas devem integrar a lei orçamentária anual, sendo admitida a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.






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