Flashcard FC466764
O que exige o princípio da exclusividade da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2019
O que exige o princípio da exclusividade da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
LOA deve conter apenas previsão da receita e fixação da despesa, vedadas matérias estranhas, salvo autorizações constitucionais como créditos suplementares e operações de crédito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465563
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