Flashcard FC466796
Na modalidade de transferência especial de emendas individuais impositivas, é necessária a celebração de convênio para o repasse ao ente federado?
Orçamento Público
FCC · 2025
Na modalidade de transferência especial de emendas individuais impositivas, é necessária a celebração de convênio para o repasse ao ente federado?
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Resposta
Não. Os recursos são repassados diretamente ao ente, sem convênio, tornam-se propriedade deste ao efetivo recebimento, e devem ser aplicados em programações finalísticas, com, em regra, pelo menos 70% destinados a despesas de capital.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465595
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