Flashcard FC466813
Qual a natureza jurídica da LOA e qual a principal característica de sua tramitação legislativa?
Orçamento Público
FCC · 2022
Qual a natureza jurídica da LOA e qual a principal característica de sua tramitação legislativa?
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Resposta
Lei formalmente ordinária, aprovada por maioria simples, com tramitação legislativa diferenciada, iniciativa do Executivo, prioridade e prazos próprios, e restrições a emendas que aumentem despesas sem indicar fonte.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465612
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