Como se efetuam transferências de emenda individual impositiva a ente subnacional e quais restrições de aplicação?

Resposta

São feitas por transferência especial, diretamente e sem convênio, tornam-se patrimônio do ente ao serem transferidas, aplicam‑se em programações finalísticas do Executivo, exigindo-se pelo menos 70% em despesas de capital, vedada a aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.