Flashcard FC466823
Como devem ser aplicados os recursos recebidos por transferência especial prevista em emenda parlamentar individual impositiva?
Orçamento Público
FCC · 2022
Como devem ser aplicados os recursos recebidos por transferência especial prevista em emenda parlamentar individual impositiva?
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Resposta
Aplicação: em programações finalísticas compatíveis com a competência do Executivo local.Propriedade: do ente no momento da transferência.
Vedações: pagamento de pessoal ativo, inativos, pensionistas e encargos da dívida.
Exigência: mínimo percentual em despesas de capital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465622
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