Qual o limite percentual das emendas parlamentares individuais à LOA em relação à receita corrente líquida do exercício anterior e qual parcela deve ser destinada à saúde?

2% da receita corrente líquida, com metade desse percentual destinada à saúde.
Emendas devem ser compatíveis com PPA e LDO e só podem indicar recursos de anulação de dotação, vedadas anulações sobre pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Valor = 0.02 \times RCL