Flashcard FC466841
A Lei Orçamentária Anual pode prever autorização para abertura de créditos suplementares?
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei Orçamentária Anual pode prever autorização para abertura de créditos suplementares?
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Resposta
Sim. A LOA pode prever autorização para abertura de créditos suplementares, em exceção ao princípio da exclusividade, sujeita a limites e condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465640
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