Flashcard FC466857
Quais vedações orçamentárias constitucionais limitam alterações do orçamento sem prévia autorização legislativa e identificação de recursos?
Orçamento Público
FCC · 2019
Quais vedações orçamentárias constitucionais limitam alterações do orçamento sem prévia autorização legislativa e identificação de recursos?
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Resposta
Vedação 1: abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos.Vedação 2: realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Vedação 3: transposição, remanejamento ou transferência entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465656
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