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Flashcard FC466866

Com que instrumentos as emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual devem ser compatíveis?

Ciclo Orçamentário

FCC · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Ciclo Orçamentário, responda:

Com que instrumentos as emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual devem ser compatíveis?
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Resposta

Devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.






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