Flashcard FC466877
Em que hipóteses se abre crédito extraordinário e que formalidade é exigida quanto à autorização legislativa e à indicação de fonte de receita?
Créditos Adicionais
FCC · 2023
Em que hipóteses se abre crédito extraordinário e que formalidade é exigida quanto à autorização legislativa e à indicação de fonte de receita?
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Resposta
Crédito extraordinário destina-se a despesas urgentes e imprevisíveis por guerra, comoção interna ou calamidade pública, é aberto por decreto do chefe do Executivo, prescinde de autorização legislativa prévia e não exige indicação de fonte de receita na abertura, havendo imediata comunicação ao Legislativo.Veja como foi cobrado:
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