Flashcard FC466884
Erros ou omissões na lei orçamentária podem servir como fonte para abertura de créditos suplementares?
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Erros ou omissões na lei orçamentária podem servir como fonte para abertura de créditos suplementares?
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Resposta
Não, exigem alteração formal da lei orçamentária, não geram receita nem substituem indicação de fonte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465683
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