Flashcard FC466962
O que é o lançamento na execução da receita pública e qual seu efeito temporal quanto ao exercício orçamentário?
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
O que é o lançamento na execução da receita pública e qual seu efeito temporal quanto ao exercício orçamentário?
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Resposta
É o ato administrativo que verifica a procedência do crédito fiscal e constitui o débito do contribuinte, ficando a vinculação ao exercício pendente até a arrecadação (regime de caixa).Veja como foi cobrado:
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