Flashcard FC467030
É permitido cancelar restos a pagar processados?
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
É permitido cancelar restos a pagar processados?
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Resposta
Não, porque são despesas liquidadas que constituem obrigação exigível, e o cancelamento implicaria enriquecimento injustificado da Administração, salvo hipóteses excepcionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465829
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