Flashcard FC467088
Quais atos o mecanismo de ajuste fiscal veda para conter a expansão de gastos públicos?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2024
Quais atos o mecanismo de ajuste fiscal veda para conter a expansão de gastos públicos?
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Resposta
Veda criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, aumentos remuneratórios e realização de concurso público.Exceções legais: reposições sem aumento de despesa, reposição de vacâncias e contratações temporárias constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465887
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