Flashcard FC467089
Em que condições o aumento de despesa obrigatória primária continuada pode ser autorizado durante o Regime de Recuperação Fiscal?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2022
Em que condições o aumento de despesa obrigatória primária continuada pode ser autorizado durante o Regime de Recuperação Fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autorizado pelo Conselho de Supervisão, com prévia aprovação e mediante compensação do impacto financeiro, de efeito permanente, adotada no mesmo Poder ou em instituições vinculadas, não podendo ser usadas receitas não recorrentes ou extraordinárias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465888
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em