Flashcard FC467090
O Regime de Recuperação Fiscal é de adesão facultativa e impõe, aos aderentes, a instituição de previdência complementar para servidores públicos?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
FCC · 2021
O Regime de Recuperação Fiscal é de adesão facultativa e impõe, aos aderentes, a instituição de previdência complementar para servidores públicos?
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Resposta
Sim, é facultativo e exige a previdência complementar como obrigação dos aderentes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/465889
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