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Flashcard FC467447

Quais elementos o Anexo de Metas Fiscais deve apresentar para avaliar a trajetória fiscal de forma transparente?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais elementos o Anexo de Metas Fiscais deve apresentar para avaliar a trajetória fiscal de forma transparente?
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Resposta

Metas anuais: metas para os resultados nominal e primário do exercício e dos três seguintes.
Efeito esperado: demonstração do impacto e da compatibilidade, em 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a convergência da dívida.
Intervalos de tolerância: margens para verificação das metas de resultado primário, fixando ±0,25 p.p. do PIB convertida em valores correntes.




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