Quais medidas o Poder Executivo pode adotar diante do risco de não cumprimento da meta primária?

Resposta

Proibir reajustes reais de despesas obrigatórias acima da inflação, submeter imediatamente à Assembleia para apreciação em regime de urgência, e adotar limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes e critérios previstos na LDO.