Flashcard FC467464
O que deve constar no Anexo de Metas Fiscais sobre renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O que deve constar no Anexo de Metas Fiscais sobre renúncia de receita?
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Resposta
Deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, indicando impacto e medidas compensatórias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466263
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