Flashcard FC467493
Quando um incentivo tributário que implique renúncia de receita condicionado a medidas de compensação passa a produzir efeitos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Quando um incentivo tributário que implique renúncia de receita condicionado a medidas de compensação passa a produzir efeitos?
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Resposta
O benefício produz efeitos, após a efetiva implementação das medidas compensatórias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466292
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