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Flashcard FC467494

Que requisitos autorizam a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Que requisitos autorizam a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal?
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Resposta

Considerada na estimativa, não afetar metas e estimativa do impacto para o exercício e os dois seguintes, observada a LDO.




Veja como foi cobrado:
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