Flashcard FC467495
O que caracteriza renúncia de receita na alteração de tributos ou taxas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O que caracteriza renúncia de receita na alteração de tributos ou taxas?
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Resposta
Alteração de alíquota, ou modificação da base, que implique redução discriminada, exigindo estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e os dois seguintes.Veja como foi cobrado:
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