Flashcard FC467496
Quando a renúncia fiscal pode ser implementada sem prévia medida compensatória?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quando a renúncia fiscal pode ser implementada sem prévia medida compensatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando estiver considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetar as metas de resultados fiscais, com estimativa do impacto para o exercício inicial e os dois seguintes e atendimento à LDO.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466295
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em