Flashcard FC467497
Quais requisitos devem acompanhar a concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quais requisitos devem acompanhar a concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita?
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Resposta
Estimativa do impacto orçamentário no exercício de início e nos dois seguintes,
medidas de compensação nos mesmos exercícios ou demonstração de que a renúncia foi considerada na previsão da receita.
medidas de compensação nos mesmos exercícios ou demonstração de que a renúncia foi considerada na previsão da receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466296
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