Flashcard FC467499
Qual requisito legal e orçamentário é exigido para concessão de benefício financeiro por transferência do Tesouro?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Qual requisito legal e orçamentário é exigido para concessão de benefício financeiro por transferência do Tesouro?
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Resposta
Autorização legal prévia, e registro no demonstrativo regionalizado que acompanha a LOA.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466298
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