Flashcard FC467501
Quando uma renúncia de receita acompanhada de medidas compensatórias pode entrar em vigor em relação à implementação dessas medidas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Quando uma renúncia de receita acompanhada de medidas compensatórias pode entrar em vigor em relação à implementação dessas medidas?
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Resposta
As medidas compensatórias devem vigorar simultaneamente ao início do benefício, logo o benefício só pode entrar em vigor após sua implementação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466300
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