Flashcard FC467502
O cancelamento de débitos cujo valor é inferior ao custo de cobrança exige cumprimento dos requisitos formais de renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
O cancelamento de débitos cujo valor é inferior ao custo de cobrança exige cumprimento dos requisitos formais de renúncia de receita?
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Resposta
Não, não se submete aos requisitos de renúncia, constitui benefício fiscal e recomenda-se documentar a análise custo/benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466301
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