Flashcard FC467503
O Legislativo pode alterar as estimativas de receita do Executivo para acomodar novas despesas?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
O Legislativo pode alterar as estimativas de receita do Executivo para acomodar novas despesas?
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Resposta
Não, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, com motivação e fundamentação documental.Veja como foi cobrado:
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