Flashcard FC467505
Qual é a condição principal exigida para que a renúncia de receita seja viável segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual é a condição principal exigida para que a renúncia de receita seja viável segundo a LRF?
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Resposta
Viável, desde que haja medidas de compensação capazes de neutralizar a perda, com estimativa do impacto no exercício e nos dois seguintes, e compensação por aumento de receita, por exemplo, elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo ou contribuição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466304
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