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Flashcard FC467506

Quais são os requisitos prévios para criação ou aumento de despesa continuada?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais são os requisitos prévios para criação ou aumento de despesa continuada?
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Resposta

Estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício de início e nos dois subsequentes, demonstração da origem dos recursos para o custeio, e compensação futura por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Exceção: despesas para serviço da dívida.






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