Flashcard FC467510
O que deve ser comprovado para gerar ou aumentar uma despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O que deve ser comprovado para gerar ou aumentar uma despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Que a nova despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO, apresentando estimativa do impacto para o exercício em curso e os dois seguintes e, se houver aumento, indicação de compensação permanente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466309
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