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Flashcard FC467516

O que caracteriza despesa obrigatória de caráter continuado?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2019

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

O que caracteriza despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta

Despesa corrente, decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que impõe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.






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