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Flashcard FC467533

Quais os limites percentuais, sobre a RCL, para despesas com pessoal do Judiciário, do Ministério Público da União e do Legislativo (incluindo o TCU)?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais os limites percentuais, sobre a RCL, para despesas com pessoal do Judiciário, do Ministério Público da União e do Legislativo (incluindo o TCU)?
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Resposta

6%, 0,6%, 2,5%.
Legislativo inclui o TCU




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